Termos e Condições

O “QUEIJO EM CASA”, sob a razão social RAFAEL MOTA SAMPAIO - MEI, com sede na Rua Augusta, 1104, sala 01 na cidade de São Paulo – SP, inscrita no CNPJ 37.301.931/0001-30 e a parte civilmente capaz solicitante dos PRODUTOS escolhidos no ato da ASSINATURA para o fornecimento do objeto deste CONTRATO, a seguir denominada CLIENTE; têm, entre si, justo e contratado o fornecimento dos PRODUTOS contidos em PLANOS mensais e previamente selecionados pelo QUEIJO EM CASA. Esta relação dar-se-á conforme as cláusulas e condições do presente CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS MEDIANTE ASSINATURA, doravante denominado CONTRATO, sendo que a aceitação dos termos deste documento é necessária para a aquisição de uma ASSINATURA dos PRODUTOS fornecidos pelo QUEIJO EM CASA.

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES GERAIS

 

1.1. ASSINATURA: vínculo solicitado pelo CLIENTE ao QUEIJO EM CASA mediante sua inscrição no SITE, meio pelo qual o QUEIJO EM CASA se compromete a fornecer os PRODUTOS mensalmente enquanto a sua ASSINATURA estiver ativa. O CLIENTE compromete-se a pagar o valor da ASSINATURA mensal previamente informado no ato da aquisição, com a renovação automática. O valor da mensalidade da ASSINATURA poderá ser alterado a qualquer momento, com prévia informação ao CLIENTE.

 

1.2. INTERNET: rede mundial de computadores, cujo acesso deve ser disponibilizado por recursos

próprios do CLIENTE, tendo em vista que o QUEIJO EM CASA não oferece o acesso à rede e não se responsabilizará caso ocorra danos.

 

1.3. SITE: página mantida pelo QUEIJO EM CASA na INTERNET sob o nome de domínio www.queijoem.casa ou sob qualquer outro nome de domínio que o QUEIJO EM CASA venha a adotar, a seu exclusivo critério.

 

1.4. CLIENTE: todas as pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no SITE, as quais possuem ou adquirem uma ASSINATURA através do SITE.

 

1.5. PRODUTO: qualquer item cadastrado pelo QUEIJO EM CASA no SITE, que podem ser incluídos em qualquer ASSINATURA, produzido por PRODUTORES diversos.

 

1.6. PLANOS: conjunto de PRODUTOS mensalmente selecionados pela equipe da QUEIJO EM CASA e fornecidos aos ASSINANTES adimplentes. Ressalta-se que o simples cadastro livre de ônus financeiro para o CLIENTE, não o fará usufruir desta entrega. A entrega de PLANOS é exclusiva para ASSINANTES (pagantes).

 

1.7. PRODUTORES: empresas responsáveis pela fabricação dos PRODUTOS encaminhados mensalmente pelo QUEIJO EM CASA ao CLIENTE.

 

1.8. CUPONS DE DESCONTOS: cupons emitidos por empresas parceiras, destinados à aquisição de produtos ou serviços sob condições promocionais, segundo os termos e condições especificados por seus respectivos emissores.

 

1.9. MATERIAIS PROMOCIONAIS: catálogos, folders, mostruários ou qualquer outro material

promocional disponibilizado pelas empresas parceiras, destinados à divulgação de seus produtos ou serviços.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO CONTRATUAL

 

2.1. O objeto do CONTRATO é a ASSINATURA pelo CLIENTE com vista ao fornecimento de PRODUTOS pela QUEIJO EM CASA ao CLIENTE, nos termos e condições descritos neste CONTRATO, mediante o pagamento dos preços da ASSINATURA estabelecidos pela QUEIJO EM CASA.

 

2.2. Ao aderir ao CONTRATO e encontrar-se adimplente com as mensalidades, o CLIENTE receberá todos os PRODUTOS que farão a composição dos PLANOS. A entrega deverá ser feita no endereço fornecido pelo CLIENTE no ato de sua inscrição no SITE ou em atualização posterior por meio das ferramentas disponíveis no SITE. A quantidade de PRODUTOS enviada por mês ao CLIENTE poderá variar de acordo com o PLANO escolhido no momento da ASSINATURA.

 

2.3. Em caso de pagamento após o dia 15 do mês, o CLIENTE receberá os PRODUTOS no mês subsequente à confirmação do pagamento da sua ASSINATURA.

 

2.4. O CLIENTE declara ter compreendido que para poder acessar e usufruir do SITE deverá possuir ou adquirir, os seus próprios equipamentos e serviços que permitam o seu acesso à INTERNET, os quais não estão inclusos no preço da ASSINATURA.

 

2.5. O CLIENTE declara e garante, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para celebrar este CONTRATO, além de ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e

despesas decorrentes deste CONTRATO.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – ADESÃO

3.1. Este CONTRATO considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as partes no momento que em o CLIENTE concluir seu cadastro no SITE, sendo certo que, assim procedendo, este declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste CONTRATO, razão pela qual é recomendável que o CLIENTE imprima uma cópia deste documento para futura referência.

 

4. CLÁUSULA QUARTA – EFETIVAÇÃO DA ASSINATURA E PAGAMENTO PELO CLIENTE DOS PRODUTOS FORNECIDOS PELA QUEIJO EM CASA.

 

4.1. A ASSINATURA será efetivada mediante a inscrição dos dados do CLIENTE no SITE, aceitação dos termos do CONTRATO e mediante a confirmação do pagamento.

 

4.2. A ASSINATURA tem duração indeterminada, podendo ser cancelada a qualquer momento pelo CLIENTE, devendo ser respeitado o prazo de envio dos PRODUTOS e, se já encaminhado ao CLIENTE, este deverá efetuar o pagamento dos PRODUTOS. O cancelamento poderá ser realizado através de manifestação explícita feita pelo SITE e nossos diversos canais de atendimento. Durante o período de assinatura o CLIENTE receberá os PRODUTOS no endereço informado por ele no SITE.

 

4.3. A partir da ASSINATURA, será devido o pagamento mensal pelo CLIENTE, no valor ofertado pelo QUEIJO EM CASA e informado no ato da ASSINATURA, o qual poderá ser realizado pelas formas de pagamento disponibilizadas no SITE, devendo o CLIENTE optar por uma delas no ato da efetivação da ASSINATURA.

 

4.4. O preço da mensalidade e condições de pagamento correspondem àqueles aceitos pelo CLIENTE no momento da adesão, que farão parte integrante este CONTRATO.


 

5. CLÁUSULA QUINTA – PRODUTOS

 

5.1. Os PRODUTOS serão emitidos pelo QUEIJO EM CASA até a última sexta-feira do mês, a depender prazo estipulado para a entrega conforme a região do cliente. Para este prazo, é necessário que o CLIENTE tenha a ASSINATURA confirmada até o dia 15 do mês. Caso a ASSINATURA seja efetuada após o dia 15, os primeiros PRODUTOS serão recebido pelo cliente somente no mês subsequente ao mês de efetivação da ASSINATURA (por exemplo, caso o CLIENTE efetue a assinatura no dia 20 de junho, o CLIENTE receberá os seus primeiros PRODUTOS no mês de julho). Tal prazo inicial para a entrega dos primeiros PRODUTOS será devidamente compensado ao final do período do pacote. 

 

5.2. Os PRODUTOS serão aleatórios, escolhidos pela curadoria do QUEIJO EM CASA, e serão enviados mensalmente no endereço indicado pelo CLIENTE no momento de sua adesão.

 

5.3 A QUANTIDADE de PRODUTOS que o cliente receberá é definida no momento da ASSINATURA.

 

5.4. A entrega dos PRODUTOS ao CLIENTE se dará apenas mediante a assinatura do comprovante de recebimento pelo CLIENTE, ou por qualquer outra pessoa presente no local. Caso não haja pessoa presente para o recebimento ou não haja assinatura do comprovante os PRODUTOS não serão entregues. Duas novas tentativas de entrega serão realizadas em horário comercial (das 8h às 18h). Não sendo possível a entrega após a terceira tentativa, os PRODUTOS retornarão ao QUEIJO EM CASA, sem direito à reposição ou ressarcimento ao CLIENTE.

 

6. CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

 

Além das obrigações que lhe são impostas pelo CONTRATO, por lei e pela regulamentação aplicável, o CLIENTE deverá:

 

6.1. Utilizar adequadamente os PRODUTOS entregues pelo QUEIJO EM CASA, de acordo com os costumes tradicionais e/ou as instruções disponibilizadas pelos PRODUTORES, sendo claro que qualquer dano ocasionado pelo uso indevido dos PRODUTOS será considerado de exclusiva responsabilidade do CLIENTE ou daqueles que respondem como responsáveis por ele.

 

6.2. Informar o QUEIJO EM CASA todos os dados necessários para sua ASSINATURA no SITE, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente por informações inverídicas.

 

6.3. O CLIENTE deverá manter atualizado o endereço de recebimento e de cobrança. Caso o CLIENTE não atualize o endereço de entrega dos PRODUTOS até o 15° dia do mês da entrega para

que haja tempo hábil para a sua realização, o QUEIJO EM CASA não se responsabilizará por esse fato, e caberá ao CLIENTE todo e qualquer custo adicional de reenvio dos PRODUTOS, além de considerar cumprida a obrigação mensal o QUEIJO EM CASA mediante a entrega dos PRODUTOS no endereço constante em sua base de dados.

 

6.4. O CLIENTE autoriza expressamente o QUEIJO EM CASA a fornecer as informações constantes do seu cadastro a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e demais legislações aplicáveis. O CLIENTE concorda expressamente que a QUEIJO EM CASA colete informações para realização de

acompanhamento de tráfego.

 

6.5. O CLIENTE expressamente aceita que a QUEIJO EM CASA envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos conteúdos fornecidos, bem como mensagens de natureza comercial, como ofertas, novidades no SITE, entre outras informações. O CLIENTE se compromete, ainda, a:

 

6.6. Realizar o pagamento da ASSINATURA mensalmente na forma disponível ou escolhida pelo CLIENTE no ato da aceitação do CONTRATO por meio do SITE, sob pena de cancelamento da ASSINATURA e suspensão da entrega dos PRODUTOS. 

 

6.7. Comunicar o QUEIJO EM CASA, através dos contatos fornecidos no SITE, o extravio, perda, furto ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.

 

6.8. Até o momento em que efetivamente comunicar o QUEIJO EM CASA, o CLIENTE será o único responsável pelos gastos e prejuízos decorrentes da eventual utilização das senhas de acesso por terceiros, não sendo o QUEIJO EM CASA responsável por quaisquer danos decorrentes de tais fatos enquanto não for informado pelo CLIENTE sobre o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso.

 

6.9. Ao selecionar em sua ASSINATURA a forma de pagamento como cartão de crédito, o CLIENTE concorda desde já que os débitos via cartão de crédito serão emitidos mensalmente, de acordo com o período da ASSINATURA.

 

6.10. O CLIENTE deverá verificar antes de fechar a sua ASSINATURA, o valor e o período selecionado, pois esta será a cobrança efetuada automaticamente em seu cartão de crédito. Caso o CLIENTE deseje retirar sua ASSINATURA do débito automático, ele deverá cancelar sua ASSINATURA através do SITE.

 

6.11. Os únicos encargos cobrados serão da Administradora do Cartão de Crédito, caso o CLIENTE opte por pagar o valor mínimo de sua fatura.

 

6.12. O cartão de crédito do CLIENTE possui um limite de compras estabelecido pela Administradora do Cartão. Para que o pedido seja aprovado, é necessário que o limite disponível no cartão de crédito seja igual ou superior ao valor total da compra e não de cada parcela. Sendo assim, alguns pedidos poderão ser recusados por ultrapassarem esse limite, não cabendo ao QUEIJO EM CASA a responsabilidade pela não aprovação.

 

6.13. A compra do CLIENTE não poderá ser dividida em 2 (dois) cartões de crédito e nem conter mais de uma forma de pagamento.

 

6.14. O CLIENTE declara estar ciente de que não terá oportunidade de selecionar as marcas, modelos, quantidades, tipos nem quaisquer outras características dos PRODUTOS que serão entregues ao CLIENTE em caráter de “surpresa”, sendo possível que, eventualmente, determinado

PRODUTO não seja compatível com o perfil do CLIENTE no que diz respeito, por exemplo, a sabores, preferências pessoais, etc.

 

7. CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA QUEIJO EM CASA

 

Além das obrigações que lhe são impostas pelo CONTRATO, por lei e pela regulamentação aplicável, o QUEIJO EM CASA deverá:

 

7.1. Entregar os PRODUTOS do mês para o CLIENTE, no prazo estabelecido.

 

7.2. Prover informação adequada sobre condições de aquisição dos PRODUTOS, suas tarifas ou

preços, bem como de quaisquer alterações nos mesmos que lhe atinjam direta ou indiretamente.

7.3. Manter uma central de atendimento via e-mail para auxiliar o CLIENTE com quaisquer temas

relacionados ao objeto deste CONTRATO.

 

7.4. Prestar informações claras, completas e precisas ao CLIENTE.

 

7.5. Preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE, em conformidade

com a Política de Privacidade disponível no SITE.

 

8. CLÁUSULA OITAVA – RESPONSABILIDADES

 

8.1. Os PRODUTORES serão responsáveis por qualquer vício ou defeito de fabricação nos PRODUTOS, bem como por eventuais danos deles decorrentes, pois os PRODUTOS são efetivamente produzidos por eles e somente serão encaminhados ao CLIENTE pelo QUEIJO EM CASA, sendo esta responsável pelo transporte e efetiva entrega dos referidos PRODUTOS. A garantia pela qualidade dos PRODUTOS é de inteira responsabilidade dos PRODUTORES.

 

8.2. A QUEIJO EM CASA não se responsabiliza por eventuais erros ou trocas de rótulos feitas pelos PRODUTORES, bem como sobre a veracidade das informações fornecidas.

 

8.3. A responsabilidade do QUEIJO EM CASA está limitada à disponibilização da ASSINATURA por meio do SITE e da entrega dos PRODUTOS, no endereço informado pelo CLIENTE no ato de formalização da ASSINATURA ou mediante atualização posterior por meio das ferramentas disponíveis no SITE, excluindo-se casos fortuitos ou de força maior, atos exclusivos de terceiro ou qualquer problema relacionado ao funcionamento regular da INTERNET, dos Correios ou da transportadora.

 

8.4. A impossibilidade de entrega dos PRODUTOS causada por incorreção em informação fornecida pelo CLIENTE ou por ausência de efetivação do pagamento devido caracterizará descumprimento de obrigação contratual pelo CLIENTE, e não pela QUEIJO EM CASA, que ficará isenta de toda e qualquer responsabilidade.

 

8.5. O QUEIJO EM CASA não se responsabiliza por qualquer dano direta ou indiretamente ocasionado pelos parceiros que concedam descontos aos nossos Assinantes. Será responsabilidade de cada estabelecimento, responder pelos danos que causem a terceiros, ainda que sejam nossos ASSINANTES. 


 

8.6. Este SITE poderá incluir links para sites de terceiros. Isso não implica, de maneira alguma, que

o QUEIJO EM CASA endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários, gestores e responsáveis desses outros sites, estes os quais serão únicos responsáveis pelo seu conteúdo.

 

9. CLÁUSULA NONA – TROCAS E DEVOLUÇÕES

 

9.1. O prazo para desistir da compra dos PRODUTOS é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento. Após este prazo, não serão realizados pelo QUEIJO EM CASA quaisquer reembolsos, trocas, devoluções ou estornos referentes a qualquer PRODUTO.

 

9.2. Em caso de devolução, dentro do prazo de até 7 (sete) dias corridos, os PRODUTOS deverão ser encaminhados na embalagem original, sem indícios de uso, sem violação do lacre original dos PRODUTORES.

 

10. CLÁUSULA DÉCIMA –  SITE

 

10.1. A QUEIJO EM CASA empenhará seus melhores esforços para manter o SITE em pleno funcionamento, sem, entretanto, prestar qualquer garantia de funcionamento ininterrupto, tampouco assegurar que o SITE estará disponível a qualquer momento ou imune a erros de conexão, vírus ou qualquer tipo de problema tecnológico inerente à INTERNET, sobre os quais o QUEIJO EM CASA não possui qualquer possibilidade de ingerência ou de auxílio em reparação, tendo em vista o CLIENTE poderá acessar o SITE por qualquer computador conectado a qualquer

provedor de INTERNET de sua escolha e às suas exclusivas expensas.

 

10.2. A QUEIJO EM CASA não se responsabiliza por qualquer dano decorrente da inutilização ou da indisponibilidade, parcial ou total, do SITE em razão de problemas relacionados à INTERNET, ou provocados pelo mau uso de qualquer software, hardware ou conexões, incluindo aqueles eventualmente cedidos ou fornecidos no SITE, seja a que título for. O QUEIJO EM CASA não garante que o funcionamento do sistema de telefonia, tanto com relação à conexão, como com relação à INTERNET, esteja isento de falhas e/ou interrupções.

10.3. O CLIENTE declara-se ciente de que todo e qualquer suporte decorrente de problemas no SITE será realizado via atendimento online, pelo e-mail informado no SITE.

 

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

 

11.1. O CONTRATO poderá ser imediatamente rescindido em caso de violação, por qualquer das Partes, de qualquer obrigação contida no CONTRATO, a partir do recebimento de e-mail enviado pela outra Parte comunicando tal descumprimento, sendo que tal rescisão produzirá seus efeitos imediatamente, sendo imediatamente cancelada a entrega dos PRODUTOS no caso de o descumprimento ser ocasionado por culpa do CLIENTE.

 

11.2. Caso ocorra a rescisão do CONTRATO, justificada ou injustificadamente, as Partes comprometem-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, relativos a pedidos da ASSINATURA já efetuados e ainda não pagos, se for o caso.

 

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CANCELAMENTO E CONGELAMENTO

 

12.1. Este CONTRATO vigerá entre as partes por prazo indeterminado, podendo ser cancelado (rescindido) ou congelado mediante comunicação à outra parte, até o dia do vencimento da assinatura / mensalidade.

 

12.2. Uma vez feito o cancelamento ou congelamento, o CLIENTE receberá os PRODUTOS correspondentes ao último pagamento realizado, não cabendo reembolso pelos valores já pagos.

 

12.3. O cliente poderá solicitar o CONGELAMENTO do seu plano por até 1 mês para que não receba os PRODUTOS nesse período (como em caso de férias ou ausência), sem a necessidade de cancelar o plano, retornando o serviço de envio após o período estipulado.

 

12.4. O cancelamento do CONTRATO não elide a responsabilidade das partes de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.

 

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POLÍTICA

 

13.1. O  QUEIJO EM CASA se reserva ao direito de alterar a política sazonalmente, sempre observando a legislação vigente. Sempre que alterações forem feitas, anunciaremos aos CLIENTES

através do SITE ou do e-mail do CLIENTE, informado no ato da ASSINATURA. Aconselhamos que a política seja revisada periodicamente pelos CLIENTES.

 

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

14.1. Com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de SÃO PAULO como o único competente para dirimir qualquer litígio oriundo do CONTRATO, o qual é regido e deve ser interpretado de acordo com o legislação da República Federativa do Brasil.

 

14.2. Na hipótese de ambiguidade, divergência ou incerteza quanto à determinada disposição ou dúvida de interpretação relativamente ao CONTRATO, deve-se levar em consideração que esta interpretação não poderá dar ensejo a nenhuma presunção de favorecimento de qualquer parte em

detrimento da outra.

 

14.3. O QUEIJO EM CASA reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste CONTRATO, inclusive alterar o preço dos PRODUTOS ou da ASSINATURA, se for o caso, comunicando o CLIENTE por e-mail alertando a alteração em questão. O CLIENTE que não concordar  poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, desde que não possua quaisquer débitos ou pendências existentes em sua ASSINATURA (Não confundir contrato com as consequências do contrato). Não havendo qualquer manifestação do CLIENTE durante 15 (quinze) dias corridos, a alteração contratual proposta pela QUEIJO EM CASA entrará automaticamente em pleno vigor.

 

14.4. O CLIENTE declara estar ciente de que com o término de sua ASSINATURA, por qualquer razão, inclusive, exemplificativamente, por inadimplência, cancelamento voluntário ou ainda descumprimento de qualquer obrigação prevista no CONTRATO, tudo ligado a esta ASSINATURA será imediatamente cancelada e os PRODUTOS não serão mais entregues no endereço indicado no SITE, e o término não gerará qualquer ônus para o QUEIJO EM CASA ou direito de indenização ao CLIENTE.

 

14.5. Ao adquirir serviços por meio da ASSINATURA no SITE, o CLIENTE, de livre e espontânea vontade, sem qualquer induzimento ou coação, manifesta sua integral concordância com o CONTRATO, declarando ainda não ter qualquer dúvida, reserva ou ressalva quanto aos termos do

CONTRATO ou quanto a seu alcance.

 

14.6. A ASSINATURA e a aceitação dos termos do CONTRATO serão automaticamente renovadas por iguais e sucessivos períodos do plano contratado, caso não haja manifestação do cliente em contrário com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência do término de cada período, pelos contatos disponibilizados através do SITE.

 

14.7. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes CONTRATO deverá ser enviada ao QUEIJO EM CASA através do email oi@queijoem.casa.

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